Supremo Tribunal Federal marca julgamento sobre bloqueadores de celulares nos presídios

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“O primeiro item da pauta da volta do STF, no dia 3 de agosto, são duas ações que questionam a obrigatoriedade das operadoras de telefonia instalarem bloqueadores de celulares em presídios. Quem está questionando as regras é a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL). Basicamente, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, que defende as telefônicas, diz que, por serem leis estaduais, são inconstitucionais, uma vez que legislar sobre telecomunicações é competência privativa da União. Diz ainda que se tentou transferir a responsabilidade pela segurança pública às operadoras, o que é inviável, visto que tal dever cabe ao Estado. Até agora, a AGU e a PGR se manifestaram pela derrubada das leis. Na corte, há divergências entre Dias Toffoli, relator de uma ação sobre o tema, e Edson Fachin, que relata outra. Enquanto Toffoli defende a inconstitucionalidade, Fachin entende que os estados podem, sim, legislar sobre o tema.” (Veja Online) DETALHE –

No Ceará, a Assembleia Legislativa aprovou lei pró-implantação de bloqueador de celular em presídios, o que tem gerado onda de ações criminosas tentando inibir essa medida oficial. Via Eliomar de Lima

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