Daily Archives: 31 de Agosto de 2019

Bloqueador de celular deverá ser instalado nos presídios em 180 dias


Proposta aprovada na CCJ tramita em caráter de urgência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o prazo de 180 dias para que a União instale bloqueadores de celular nas unidades penitenciárias. Atualmente, a lei que trata sobre esse assunto não define o prazo para a execução do procedimento. Os recursos financeiros para o custeio terão origem no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta foi aprovada na última quarta-feira, 28, e determina que Estados e Municípios colaborem a implantação da nova medida.
De acordo com o texto aprovado na CCJ, 5% da verba arrecadada pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) com taxas, outorgas, multas e indenizações irá compor o Funpen. Os deputados também concordaram no acesso das informações pelas empresas responsáveis pela instalação e operação dos bloqueadores de sinal para fins de impedimento a comunicação telefônica ilegal.
A proposta tramita em caráter de urgência, devendo ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação.

Com informações Agência Câmara

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ANS divulga lista dos 51 planos com venda suspensa


Suspensão foi motivada por reclamações de clientes e começa a valer a partir do dia 6 de setembro deste ano.

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgou nesta sexta-feira (30) uma lista com 51 planos de saúde com comercialização suspensa por causa de reclamações dos consumidores.

Os planos com venda suspensa atendem cerca de 278,6 mil beneficiários. No entanto, a determinação não impacta na prestação de serviço dos clientes que já possuem o plano.

A suspensão começa no dia 6 de setembro deste ano.

O diretor de Normas e Habilitação dos Produtos, Rogério Scarabel, explica que a suspensão impede que esses planos sejam vendidos ou recebam novos clientes até que comprovem melhoria do atendimento prestado.

“As reclamações que são consideradas nesse monitoramento se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura. É uma medida importante para proteger quem já está no plano, além de obrigar a operadora a qualificar a assistência prestada”, afirma.

(R7)

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Edson Fachin nega mais um habeas corpus para libertar Lula Lula


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou nesta quinta-feira (29), mais um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reconhecer a suspeição dos procuradores da Operação Lava Jato e determinar a soltura do ex-presidente.

No habeas corpus protocolado em 12 de agosto, a defesa de Lula alegou que supostas mensagens divulgadas pelo site The Intecept Brasil e por outros órgãos de imprensa confirmam que os procuradores atuaram ilegalmente para acusar Lula.

Segundo Fachin, a soltura foi rejeitada pela Segunda Turma da Corte, em junho, e a questão deve ser decidida definitivamente, no mérito.

“Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar. Por tais razões, deixo de acolher o pedido de produção de provas.”, decidiu.

Desde abril do ano passado, Lula cumpre provisoriamente, na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, pena de oito anos, 10 meses e 20 dias por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).

Com informações Agência Brasil.

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